AURA.IO

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS - AURA.IO

INTRODUÇÃO

Considerando que a AURA.IO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.758.069001-21 (doravante designada simplesmente como “AURA.IO”) presta serviços diversos no mercado financeiro através de sua plataforma online e seus canais de comunicação, necessitando coletar e utilizar informações sobre indivíduos, incluido clientes, fornecedores, empregados, prestadores de serviços e outras pessoas com as quais a organização tem um relacionamento ou usufrui de sua plataforma, a presente política foi elaborada com o objetivode descrever como esses dadospessoais devem ser coletados, manipulados e armazenados para cumprir com os padrões de proteção de dados da AURA.IO e da Lei Geral do Proteção de Dados (Lei N° 13.709/2018 - “LGPD”).

1.  ESCOPO DESTA POLÍTICA

Esta Política de Proteção de Dados aplica-se a todos os dados pessoais fornecidos à AURA.IO, abrangendo, mas não se limitando, a informações de clientes, usuários, colaboradores, parceiros, prestadores de serviços, fornecedores e terceiros em geral com quem a sociedade mantém relação. A AURA.IO assegura que todo o tratamento de dados pessoais e empresariais ocorrerá de maneira ética e transparente, utilizando tais dados exclusivamente para os fins especificados nesta política e/ou informados/acordados junto ao titular dos dados.

A AURA.IO valoriza a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais de seus clientes, colaboradores, sócios, parceiros e quaisquer terceiros com os quais mantém relações profissionais. Esta Política de Proteção de Dados detalha como a AURA.IO protege a privacidade e a integridade dos dados pessoais que coleta, trata e armazena no exercício de suas atividades, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - “LGPD”) e demais normativos aplicáveis.  

Esta Política de Proteção de Dados visa reforçara garantia de proteção aos dados pessoais não substituindo os termos e condições de qualquer contrato ou cláusula de privacidade específicos acordados com a

AURA.IO tampouco quaisquer outros direitos que possam ser exercidos nos termos de normativos, contratos ou documentos específicos.

Ao contratar os serviços da AURA.IO ou de qualquer forma manter relação com a mesma, o cliente expressamente declara sua ciência e concordância com os termos desta Política, afirmando possuir plena capacidade civil e jurídica para tanto.  

Caso o cliente não concorde, ainda que parcialmente, com esta Política de Proteção de Dados, recomenda- se que entre em contato com a AURA.IO para quaisquer esclarecimentos antes de continuar a utilizar os serviços prestados.  

A AURA.IO, quando aplicável, atuará como a controladora dos dados pessoais tratados, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento, armazenamento, uso e compartilhamento dos dados, conforme descrito nesta Política de Proteção de Dados e em conformidade com a legislação vigente.

2.  ADEQUAMENTO COM A LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, estabelece diretrizes rigorosas para a coleta,manipulação e armazenamento de dados pessoaispor organizações, incluindo a AURA.IO e seus representantes.  

Em conformidade com tal norma, a AURA.IO se compromete a realizar o tratamento de dados pessoais de maneira justa, lícita e transparente. Os dados serão coletados, armazenados e utilizados exclusivamente para fins específicos e legítimos, salvo em casos de disposição jurídica contrária autorizada/determinada pela LGPD.  

Os dados coletados são tratados exclusivamente para propósitos legítimos, explícitos e, quando aplicável/necessário, informados ao titularno momento da coleta, sendo assegurado que qualquer tratamento posteriormente realizado será completamente compatível com as finalidades inicialmente indicadas.  

Exceções a essa regra serão permitidas quando o tratamento posterior se fizer necessário para fins relacionado à conformidade com as disposições legais aplicáveis e sempre com o devido respeito à privacidade e aos direitos dos titulares  

Caso o cliente não concorde, ainda que parcialmente, com esta Política de Proteção de Dados, recomenda- se que entre em contato com a AURA.IO para quaisquer esclarecimentos antes de continuar a utilizar os serviços prestados.  

A AURA.IO,quando aplicável, atuarácomo a controladora dos dadospessoais tratados, sendoresponsável pelas decisões referentes ao tratamento, armazenamento, uso e compartilhamento dos dados, conforme descrito nesta Política de Proteção de Dados e em conformidade com a legislação vigente.

3.  COLETA DE DADOS

A coleta de dados será adequada e limitada ao necessário para as finalidades pretendidas, assegurando que os dados sejam mantidos apenas pelo período necessário. Adicionalmente, serão adotadas medidas rigorosas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas, destruição, alterações ou divulgações indevidas.  

O tratamento de dados será realizado de forma completamente compatível com as finalidades previamente informadas ao titular, respeitando o contexto em que o tratamento foi autorizado e as expectativas razoáveis do titular em relação ao uso de seus dados. A AURA.IO compromete-se a utilizar os dados apenas para os fins legítimos descritos na presente política ou para atender a exigências legais e regulatórias aplicáveis.  

Desta Forma, a AURA.IO adota os seguintes princípios e diretrizes para garantir que o tratamento de dados pessoais e empresariais ocorra de forma ética, segura e em conformidade com as normas vigentes:

  • Finalidade: Os dados pessoais fornecidos serão tratados exclusivamente para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular no momento da coleta, sendo vedado qualquer tratamento posterior que seja incompatível com objetivos similares aos inicialmente indicados.

 

  • Adequação: O tratamento de dados será realizado de forma compatível com as finalidades previamente informadas ao titular, quando aplicável/necessário, respeitando o contexto em que o tratamento foi autorizado eas expectativas razoáveis do titular em relação ao uso de seus dados.A AURA.IO compromete-se a utilizar os dados apenas para os fins legítimos descritos na presente política ou para atender a exigências legais e regulatórias aplicáveis.

 

  • Necessidade: A coleta de dados será limitada ao mínimo necessário para atingir as finalidades específicas para as quais serão tratados. Somente serão coletadas informações pertinentes, proporcionais e não excessivas em relação aos objetivos do tratamento, garantindo que não haja coleta ou retenção de dados supérfluos ou irrelevantes para os propósitos pretendidos.

 

  • Livre Acesso: Garante-se aos titulares de dados o direito de consulta sobre a forma, a duração e a integralidade do tratamento de seus dados pessoais através de solicitações diretas à AURA.IO. A AURA.IO assegura que todas as informações necessárias para o exercício dos direitos dos titulares estarão sempre acessíveis e serão fornecidas de maneira clara, transparente e de fácil compreensão.

 

  • Transparência: A AURA.IO compromete-se a fornecer informações claras, precisas e facilmente acessíveis aos titulares dos dados sobreo tratamento que será realizado, incluindo a finalidade, a forma e a duração do tratamento, além dos direitos dos titulares e dos agentes de tratamento envolvidos.

 

  • Segurança: A AURA.IO adotará todas as medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, comunicação ou difusão acidental ou ilícita.

 

  • Prevenção: Serão adotadas todas as medidas preventivas cabíveis para evitar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais, tais como vazamentos, acessos não autorizados, uso indevido ou qualquer forma de tratamento que possa comprometer a privacidade dos titulares.

 

  • Não Discriminação: Em hipótese alguma o tratamento de dados pessoais será utilizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos. A AURA.IO compromete-se a assegurar que todos os dados tratados sejam utilizados de maneira justa, imparcial e de acordocom as leis aplicáveis.



4.  BASES LEGAIS PARA COLETA E USO DEDADOS PESSOAIS E EMPRESARIAIS

A AURA.IO coleta e utiliza dados pessoais e empresariais com base em fundamentos jurídicos específicos, conforme descrito a seguir:

  • Consentimento do Titular: Quando o tratamento de dados pessoais depender do consentimento do titular, este será solicitado de forma clara, expressa, destacada e específica para as finalidades determinadas. O consentimento será livremente fornecido pelo titular, sendo garantido o direito de revogá-lo a qualquer momento, mediante solicitação expressa, sem que isso comprometa a licitude do tratamento realizado com base no consentimento anteriormente fornecido.


  • Cumprimento de Obrigações Legais ou Regulatórias: A AURA.IO poderá tratar dados pessoais quando necessário para cumprir com obrigações legais ou regulatórias, incluindo, mas não se limitando a comunicações com órgãos públicos, cumprimento de ordens judiciais, requisitos regulatórios e outras exigências previstas na legislação vigente.


  • Execução de Contratos: O tratamento de dados pessoais também poderá ser realizado quando necessário para a execução de contratos ou procedimentos preliminares relacionados a contratos dos quais o titular dos dados seja parte. Isso inclui, por exemplo, a prestação de serviços, representação em processos judiciais através de seus escritórios/advogados parceiros e administrativos, e outras atividades correlatas.


  • Exercício Regular de Direitos: A AURA.IO poderá tratar dados pessoais sempre que necessário para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, incluindo a elaboração de defesas, a execução de estratégias processuais e a realização de outras atividades indispensáveis à defesa de direitos dos clientes ou da própria empresa.


  • Proteção da Vida ou da Incolumidade Física: O tratamento de dados pessoais será realizado quando necessário para proteger a vida ou a integridade física do titular dos dados ou de terceiros, especialmente emergências ou em situações de risco Interesses Legítimos: A AURA.IO poderá tratar dados pessoais para atender a seus interesses legítimos ou de terceiros, desde que tais interesses não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais dos titulares que exijam a proteção dos dados. Exemplos de interesses legítimos incluem o desenvolvimento de novos serviços, a melhoria contínua de processos internos, prospecção, a proteção dos bens e ativos da empresa, e a prevenção de fraudes e abusos.


Fica expressa e previamente autorizado o compartilhamento pela AURA.IO dos dados pessoais coletados com seus empregados, colaboradores, parceiros, advogados/escritórios jurídico se/ou colaboradores que tenham efetiva necessidade de ter acesso aos mesmos para consecução dos objetivos da coleta dos referidos dados.

5.  MOTIVOS LEGAIS PARA A DIVULGAÇÃO DE DADOS

Em certas circunstâncias, a AURA.IO  poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com solicitações judiciais, como intimações, processos judiciais, mandados de busca ou ordens judiciais, ou ainda, se a AURA.IO acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:

  1. Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
  2. Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
  3. Execução de seus contratos;
  4. Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
  5. Proteger a segurança ou a integridade dos Serviços;
  6. Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da AURA.IO e suas empresas coligadas;
  7. Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, Clientes ou do público;

A AURA.IO poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.

6.  PRIVACIDADE, SEGURANÇAE PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

A AURA.IO e os terceiros com os quais os seus Dados Pessoais venham a ser eventualmente compartilhados observam os padrões de segurança necessários à prevenção e remediação do acesso desautorizado de Dados Pessoais, empregando os meios aplicáveis e padrões de segurança recomendados para protegê-los, na medida em que forem técnica e operacionalmente viáveis.  

A AURA.IO e seus fornecedores utilizam procedimentos mínimos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.

7.  RETENÇÃO DE DADOS

A AURA.IO poderá armazenar os Dados Pessoais dos Clientes pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades citadas nesta política ou previamente acordado com os Titulares, assim como para o cumprimento da legislação ou regulação aplicável, caso necessário.  

Para a determinação da forma e duração do Tratamento dos seus Dados Pessoais pela AURA.IO, será considerada a natureza dos seus Dados Pessoais fornecidos, assim como a finalidade do Tratamento. Uma vez que a finalidade do Tratamento dos seus Dados Pessoais tenha sido exaurida, eles serão eliminados.  

Também ocorrerá o fim do tratamento de dados e a eliminação destes quando o Titular dos Dados estiver em seu direito de solicitar o término do tratamento e a exclusão de seus dados e o fizer, e/ou quando houver determinação legal neste sentido.  

A AURA.IO poderá vir a manter seus Dados Pessoais após receber seu pedido de exclusão ou após o fim da finalidade caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.

8.  DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

A AURA.IO reconhece e concorda que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus Dados Pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da legislação e, por isso, garante que o titular dos Dados Pessoais tem direito a obter, a qualquer momento e mediante requisição:  

a)   Confirmação de tratamento de dados: o Cliente pode solicitar confirmação se é realizado pela AURA.IO e/ou terceiros autorizados o tratamento de seus dados, inclusive após o término da sua relação com a AURA.IO ;  

b)   Obtenção de informação sobre quais Dados Pessoais são armazenados e de alguma outra forma tratados pela AURA.IO ;  

c)   Exclusão de dados: o Cliente pode solicitar a exclusão de todos ou alguns dos seus Dados Pessoais (por exemplo, se eles não são mais necessários para lhe fornecer os Serviços);  

d)   Alteração ou correção de dados: o Cliente pode editar ou solicitar a edição dos seus Dados Pessoais. O Cliente também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados, principalmente se eles estiverem incorretos, incompletos ou desatualizados;  

e)   Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Cliente pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais, ou limitar a nossa utilização de tais dados, destacando-se que a AURA.IO poderá tratar os Dados Pessoais de acordo as finalidades pré estabelecidas entre as partes;  

f)    Acesso aos dados: o Cliente pode solicitar uma cópia dos dados fornecidos em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.

9.  RESTRIÇÕES DE USO E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO/CLIENTE

O Cliente compromete-se a manter a mais absoluta e integral confidencialidade em relação a todas as informações direta ou indiretamente vinculadas à AURA.IO e a seu(s) sistema(s)/software, não podendo utilizar, replicar, tirar fotos, prints, postar em quaisquer redes/locais fotos ou vídeos de qualquer natureza e/ou de qualquer forma demonstar a forma de funcionamento do(s) sistema(s), se comprometendo ainda a não realizar, nem permitir que seus Usuários Finais realizem quaisquer ações que violem os presentes termos, a lei, o software/sistema e/ou os direitos da AURA.IO, incluindo sem se limitar às seguintes ações:  

a)     Engajar-se em qualquer atividade que envolva a cópia, modificação, adaptação, tradução, distribuição, divulgação, postagem, compartilhamento, sublicenciamento, comercialização, locação, disponibilização, revenda ou criação de obras derivadas a partir do software/sistema, produtos, serviços, serviços suplementares/complementares ou qualquer direito ou propriedade intelectual da AURA.IO, bem como qualquer tentativa de acessar ou divulgar o código-fonte, métodos, dados, informações e conceitos de qualquer natureza contidos nesses produtos/serviços.  

b)     Armazenar, publicar, compartilhar ou transmitir conteúdo por meio do Software/sistema (incluindo Subportais) ou serviços que possa ser considerado, de forma razoável, ilegal, ofensivo ou que viole os direitos, incluindo de privacidade, de terceiros e/ou da AURA.IO.  

c)     Introduzir ou disseminar qualquer tipo de software prejudicial, como vírus, malware, spyware ou códigos maliciosos, que possam comprometer a integridade do Software/sistema ou dos serviços da AURA.IO.  

d)     Perturbar ou comprometer a funcionalidade do Software/sistema ou dos Serviços da AURA.IO de maneira intencional ou não.

e)     Utilizar o Software/sistema ou os Serviços da AURA.IO com a intenção de desenvolver produtos ou serviços que possam competir com a AURA.IO, ou para copiar características, funções ou gráficos que sejam parte da oferta da AURA.IO, ou ainda para investigar se o Software ou quaisquer produtos/serviços estão sujeitos a alguma patente.

  f)      Realizar atividades de marketing direto ou promoção para qualquer pessoa, sem a devida autorização por escrito da AURA.IO.  

g)     Usar o Software/sistema ou os serviços da AURA.IO para finalidades ilegais, não autorizadas e/ou não previstas no instrumento de contratação.  

h)     Respeitar as diretrizes de política anti-spam aplicáveis no país onde o Cliente e seus usuários finais estão localizados, abstendo-se de utilizar a AURA.IO para o envio de mensagens não solicitadas.  

i)       Ser responsável pela gestão dos dados armazenados em sua conta AURA.IO, incluindo todas as mensagens enviadas ou publicadas, seja por meio de e-mails, chats ou redes sociais. A AURA.IO não se responsabiliza por mensagens que possam ser consideradas difamatórias, preconceituosas, imorais, racistas ou de qualquer outra natureza lesiva enviadas a partir da conta do Cliente, sendo este último responsável por indenizar a AURA.IO e quaisquer terceiros por quaisquer danos direta ou indiretamente decorrentes de tais ações.  

j)       Proteger a confidencialidade das credenciais de acesso e assegurar que cada conta de usuário seja utilizada por uma única pessoa, sendo vedado o compartilhamento de contas nomeadas.

k)     A AURA.IO reserva-se o direito de cancelar a conta do Cliente, de forma imediata e sem aviso prévio, caso ocorra qualquer violação destes termos e condições, especialmente os indicados acima. Se a AURA.IO determinar, a seu exclusivo critério, que houve abuso das permissões de acesso à aplicação, a rescisão se tornará efetiva imediatamente. A AURA.IO se esforçará para notificar o Cliente com antecedência, sempre que possível, e oferecerá uma oportunidade razoável para a correção de qualquer infração se entender, a seu exclusivo critério, que a mesma é possível.   

l) O Cliente não deve carregar, publicar ou transmitir qualquer tipo de Conteúdo (incluindo vídeos, imagens, textos ou gravações de áudio) que infrinja quaisquer leis e/ou a moral/bons costumes, incluindo sem se limitar àquele que:   

(i) Infrinja direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros ou da AURA.IO, reconhecendo a propriedade intelectual da AURA.IO sobre os softwares/sistemas independentemente de qualquer registro;  

(ii)  Inclua conteúdo explícito, seja ele sexual, de violência, de práticas ilegais/imorais;  

(iii) Incite ou demonstre o uso de drogas e outras substâncias ilícitas;  

(iv)Apresente conteúdo odioso, discriminatório ou que incite ódio contra indivíduos ou grupos;  

(v) Explore ou prejudique menores;  

(vi) Retrate atividades ilegais ou violência;  

(vii) Demonstre crueldade contra animais ou atos de violência em relação a animais;  

(viii) Promova práticas comerciais fraudulentas ou enganosas;  

(ix) Esteja em desacordo com a legislação vigente.   

m) É vedada a difamação, perseguição, intimidação, ameaça, assédio ou qualquer tentativa de se passar por outra pessoa ou entidade. Também é proibido divulgar informações privadas ou confidenciais através da plataforma, como dados de cartão de crédito, números de identidade, telefones ou e-mails não públicos.  

n)  O Usuário reconhece que o Software e toda a informação, dado ou direito direta ou indiretamente associado são propriedade exclusiva da AURA.IO, independentemente de qualquer registro, se comprometendo a manter o mais total e absoluto sigilo sobre todas e quaisquer informações de qualquer natureza direta ou indiretamente vinculadas ao Software e/ou aos serviços e a não divulgar, publicar, copiar ou compartilhar qualquer informação sem autorização expressa e por escrito da AURA.IO.   

o) O Usuário é responsável ainda por fornecer informações corretas e atualizadas em seu cadastro e garantir que seu uso do Software esteja em conformidade com as legislações aplicáveis, incluindo as normas tributárias e regulatórias, assim como com os termos e condições do presente instrumento.   

p) O descumprimento pelo Usuário de qualquer das obrigações previstas no presente instrumento, especialmente as obrigações de confidencialidade, resultará em:   

(i)  Multa não compensatória de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por cada infração, devida independentemente da comprovação de prejuízo efetivo.  

(ii)  Encerramento e/ou bloqueio imediato da conta do Usuário, sem direito a reembolso de qualquer valor pago a qualquer título, sendo o mesmo perdido em definitivo em favor da AURA.IO.  

(iii) Adoção de medidas legais/judiciais cabíveis para reparação de todas as perdas e danos, diretas e indiretas.  

(iv)Adoção das medidas legais/judiciais para apuração do eventual cometimento de ilícito penal/criminal pelo Usuário.  

q)     7O Usuário reconhece e concorda que o descumprimento das obrigações vinculadas aos direitos da AURA.IO sobre o Software, especialmente a violação pelo Usuário dos direitos de propriedade intelectual da Aura.io sobre o Software conforme indicado neste instrumento, além de estar sujeito ao previsto no item acima, representará ilícito criminal punível de acordo com a legislação penal, caracterizando-se como violação de propriedade intelectual, crime de concorrência desleal, apropriação indébita e estelionato, além de outros.

10. ALTERAÇÕES E REVISÕES À POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS

A AURA.IO se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar, alterar, acrescentar ou remover partes desta política, mediante publicação da versão atualizada nesta página.

  A ausência de manifestação contrária diante das diposições presentes, por qualquermeio disponível, implica na concordância tácita com os termos estabelecidos nesta Política de Proteção de Dados.

11.  CONTATO

Em caso de dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Proteção de Dados, ou em caso de qualquer solicitação que tenha interesse em fazer a respeito de seus dados, entre em contato conosco através do e-mail aura.iosaas@gmail.com ou telefone +552198682-4050

12. FORO

A presente Política de Proteção de Dados será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca Central do Rio de Janeiro - RJ para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento.

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